Graduando

Páginas: 25 (6155 palavras) Publicado: 25 de junho de 2013
FALÊNCIAS E CONCORDATAS



NOÇÕES GERAIS DE FALÊNCIA:-



A falência economicamente considerada é um fato patológico, uma doença grave, desenvolvida no desenvolvimento da economia credora. Segundo Rocco (jurista italiano) “é o efeito do normal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo,falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à crédito não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte.

A falência é, antes de mais nada, um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis (que o devedor dispõe para pagar) e as prestações exigíveis. Ou, como consta em um trecho da obra“Pai Grandet, de Honoré de Balzac”  “Falir é praticar a ação mais degradante entre todas que podem desonrar um homem. É um furto, que infelizmente a lei coloca sob sua proteção”.

Já juridicamente, a falência nada mais é do que uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em fase da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus compromissos. Ela pode sercaracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais, como consta no quadro abaixo.


ORDEM DAS PREFERÊNCIAS

Créditos Trabalhistas
Acidente de trabalho

Totalidade dos saláriose indenizações, aviso prévio, férias, etc.


Créditos fiscais e parafiscais
Autarquias da união, bem como INSS, PIS, SESC, SESI, SENAI, SENAC, FGTS, etc.

Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias.

Municípios e suas autarquias.


Encargos da massa
Créditos tributários exigíveis no decurso da falência, multas e penalidades pecuniárias da Fazenda Nacional.

Custasjudiciais e outras verbas previstas no art. 124, parágrafo 1º da L.F.


Dívidas da Massa
Obrigações resultantes de atos do síndico e outras verbas do art. 124, parágrafo 2º da L.F.


Créditos em direito real de garantia
Hipoteca, penhor, etc.


Créditos com privilégio especial sobre determinados bens
Crédito do senhorio sobre o mobiliário do prédio alugado ao falido, etc.


Créditoscom privilégio geral
Debêntures, etc.


Créditos quirográficos
Duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, cheques, etc.


Entretanto, diante da ordem de preferência supramencionada, ressalta-se:

a) Só se aplica ao devedor comerciante;
b) Só o Poder Judiciário pode decretá-la;
c) Em princípio não há falência “Ex Officio”, pois, salvo raras hipóteses (como exemplo em casos depedidos de concordata preventiva, em que o Juiz pode indeferi-la a decretar de plano a Falência), depende de requerimento de um ou mais credores ou do próprio devedor;
d) Compreende todo o patrimônio disponível do comerciante (pessoa física ou jurídica), alcançando seu ativo e seu passivo;
e) Suspende todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor;
f) Instaura um Juízouniversal ao qual devem concorrer todos os credores (comerciais e civis);
g) Consta de varias fases: Requerimento da falência; Decretação Judicial; Arrecadação do Ativo; Habilitação de Credores; Verificação e Classificação dos créditos; Liquidação do Ativo; Pagamento do Passivo; e, Encerramento.


CAUSAS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE FALÊNCIA


A falência, como já mencionada anteriormente, sópoderá declarar o devedor comerciante falido após sentença judicial.

A insolvência do devedor pode manifestar-se na impontualidade de pagamento da dívida liquida e certa, este é o pressuposto fundamental da falência (art. 1º da Lei 7.661/45), pois é considerado falido “o comerciante que não paga no vencimento a obrigação liquida e constante de título que legitime ação executiva, exceto...
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