Governo Fernando Henrique Cardoso

Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) Aspecto jurídico
No Governo Fernando Henrique Cardoso, o objetivo de aprofundar o programa brasileiro de privatização conduziu à aprovação, no dia 15 de agosto de 1995, das Emendas Constitucionais.
A EC n. 5 alterou o art. 25, § 2°, permitindo aos Estados explorarem os serviços locais de gás canalizado, diretamente ou mediante concessão, abolindo a obrigatoriedade de outorga dessa a empresas estatais somente, conforme dispunha a redação original do dispositivo.
A EC n. 6, por sua vez, revogou o art. 171 da Constituição, que definia empresa brasileira de capital nacional e lhe dava proteção especial. Alterou, ainda, o art. 176, § 1°, dispondo que a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica sejam efetuados, mediante autorização ou concessão da União, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, admitindo, pois, que tais atividades sejam exercidas por subsidiárias de empresas estrangeiras.
Já a EC n. 7 alterou o art. 178, eliminando a predominância conferida, no setor de transportes marítimos, aos armadores nacionais e aos navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador e possibilitando que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras, nos termos da lei.
Por fim, a EC n. 8 deu nova redação ao art. 21, inc. XI, permitindo que os serviços de telecomunicações sejam explorados diretamente pela União ou mediante concessão, permissão e autorização, suprimindo, também aqui, a exigência de que a outorga da execução seja conferida a empresas sob controle estatal.
O processo de flexibilização do texto constitucional, entretanto, não terminou aí. A EC n. 9, de 09 de novembro de 1995, modificou o art. 177, autorizando a União a contratar com empresas estatais ou privadas a realização das suas atividades de monopólio com relação