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Página 1 de 29.328 resultados Cobranças de TAC e TEC
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TJ-PR - 8145240 PR 814524-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 15/02/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ­ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ NORMAS DE ORDEM PÚBLICA ( CDC , ART. 1º .)­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA ­ ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS DE TAC E TEC ­ IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (IOF) ABUSIVIDADE QUANDO DA DILUIÇÃO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Havendo relação de consumo e em se tratando de consumidor vulnerável ( CDC , art. 4º , I ), são aplicáveis as normas do CDC , inclusive no que se refere à relativização da força obrigatória dos contratos, o "pacta sunt servanda", cabendo a revisão contratual ( CDC , art. 6º ., V ). 2. É vedada a prática do anatocismo em periodicidade inferior à anual, não pactuada (Súmula nº 121 do STF). 3. É abusiva a cobrança da TAC e TEC, por serem despesas administrativas inerentes à própria atividade da instituição financeira.

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TJ-PR - 8145240 PR 814524-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 15/02/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ­ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ NORMAS DE ORDEM PÚBLICA ( CDC , ART. 1º .)­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA ­ ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS DE TAC E TEC ­ IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (IOF) ABUSIVIDADE QUANDO DA DILUIÇÃO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Havendo relação de consumo e em se tratando de consumidor vulnerável ( CDC , art. 4º , I ), são aplicáveis as normas do CDC , inclusive no que se refere à relativização da força obrigatória dos contratos, o "pacta sunt servanda", cabendo a revisão