Globalização

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE
CURSO DE DIREITO

RELAÇÃO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA, PODER JUDICIÁRIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2ª Período Noturno

Governador Valadares – MG
Setembro/2011

A GLOBALIZAÇÃO E O DIREITO

Trabalho apresentado à disciplina de Economia da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina.

2ª Período Noturno

Governador Valadares – MG
Setembro/2011
RELAÇÃO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA, PODER JUDICIÁRIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O Poder Judiciário tem como papel, a solução de litígios, desde o Magistrado de primeiro grau, passando pelos Tribunais intermediários e chegando até os Tribunais Superiores, é de suma importância, sobretudo em relação aos últimos, pois que eles têm a missão de interpretar a lei no âmbito constitucional e infraconstitucional.
A Constituição Federal, já menciona a partir do 2.º artigo, o que define o Judiciário, junto com o Executivo e o Legislativo, como um dos Poderes da União, de natureza independente.
A segurança jurídica, pode ser entendida, como um sobre-princípio jurídico intrinsecamente ligado ao valor justiça e que é dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da relação da conduta” (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 14.ª ed., 2002, p. 146); valor este inerente às garantias, e ao próprio Estado Democrático de Direito. Portanto esse referencial que advém do pronunciamento do Poder Judiciário, quando, em última instância e por seus órgãos máximos (Plenários e/ou Cortes Especiais), conclui pela legitimidade ou não de determinado ato legal.
Quando os Tribunais Superiores se