Gilberto Rossa

Páginas: 4 (865 palavras) Publicado: 11 de setembro de 2014
DIREITO TRIBUTÁRIO

21 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Fiscalização
A legislação tributária (leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares) que regulam em carátergeral ou, especificamente, relativo a um tributo a competência e os poderes das autoridades fiscais aplicam-se: 
-pessoas naturais; 
-pessoas jurídicas, 
contribuintes ou não, inclusive as que gozemde imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Ou seja, a legislação tributária aplica-se a todo mundo. 

Para a legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentesou limitativas do direito de examinar quaiquer documentos, mercadorias, locais, etc. 

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição,precedência sobre os demais setores administrativos. 

Os livros e documentos fiscais utilizados na escrituração deverão ser guardados até que ocorra a prescrição dos créditos. 

São obrigados edas informações sobre contribuintes, salvo se estiverem legalmente obrigados ao sigilo, mediante intimação escrita: 
-os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
-os bancos, as casasbancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; 
-os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
-os inventariantes; 
-os síndicos, comissários e liquidantes; 
-quaisqueroutras entidades ou pessoas que a lei designe. 

É vedado às autoridades fiscais, sob pena de sanções administrativas e criminais, divulgar informações a respeito do sujeito passivo obtidas durante afiscalização, EXCETO: 
-nos casos de requisição regular pelo Poder Judiciário; 
-nos casos de troca de informações entre as Fazendas Públicas, desde que autorizadas por lei ou convênio; 
-noscasos de troca de informações com Estados estrangeiros, desde que autorizado por tratado ou acordo ou convênio; 
-nos casos de solicitação da autoridade administrativa; 
-informações relativas: ...
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