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Páginas: 8 (1828 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
1.1 O que é licitação?
Devido às compras realizadas pelos governos (Federal, Estadual ou Municipal) há necessidade de um procedimento básico administrativo que vise regras e leis, sendo considerado um processo formal para que haja competição entre os interessados. Não existe sigilo e relação às licitações. Prioriza que haja o maior número possível de participantes e que todos tenham a mesmachance.
1.2 Quais são as finalidades da licitação?
O início de uma licitação se dá por conta de alguma necessidade da administração pública, onde internamente há o planejamento de como contratar e comprar; externamente, há a publicação da licitação. A oferta mais vantajosa, não necessariamente a que apresenta o menor valor (deve-se considerar o princípio da isonomia, do grego iso= igual,igualdade de todos perante a lei) é a contratada. A finalidade básica é atender aos interesses públicos.
A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à Administração, mediante ampla competitividade, a teor do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993.
Acórdão 1734/2009 Plenário (Sumário)

1.3 Qual a importância de cada princípio da licitação?
As licitaçõesapresentam princípios básicos que norteiam os procedimentos, tais como o Principio da Legalidade, Principio da Isonomia, Principio da Impessoalidade, Principio da Moralidade e da Probidade Administrativa, Principio da Publicidade, Principio do Julgamento Objetivo, Princípio da Celeridade e Princípio da Competição. Todos os Princípios visam que a escolha final venha a ser justa, correta e impessoal.O Principio da Isonomia se baseia na igualdade de todos perante a lei, também exposto na Constituição Federal, artigo 5º. Todos devem ser tratados da mesma maneira pela Administração Pública.
“A Constituição Federal, no artigo 5º estabelece que, sem distinção de qualquer natureza, todos são iguais perante a lei. È o princípio da igualdade ou isonomia. Assim, todos os iguais em face da leitambém o são perante a Administração Pública. Todos, portanto, tem o direito de receber da Administração Pública o mesmo tratamento, se iguais. (GASPARINI, Direito Administrativo, p. 18.)”

O Principio de Legalidade garante que só pode haver exigências na licitação de acordo com a lei, o que garante aos licitantes uma segurança maior sobre a Administração. Conforme o artigo 41 da Lei 8.666/93, seo edital não estiver em conformidade com a lei, qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para impugnar, por irregularidade, desde que protocole o pedido cinco dias antes da abertura dos envelopes.

O Principio da Impessoalidade é de extrema importância na garantia de que a proposta será escolhida simplesmente pelo que é melhor para a Administração, sendo assim, impessoal.
“O principio daimpessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art.37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador publico que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. (MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro,p.82).”

OPrincipio da Moralidade e Probidade Administrativa se baseia em conceitos morais e éticos, visando à observação e a compreensão do licitante no ato convocatório. Diante do exposto, vale uma reflexão sobre o quanto esses princípios são respeitados ou levados a sério pela Administração Pública nos tempos atuais.

O Principio da Publicidade garante a qualquer interessado acesso livre as licitações, assimcomo as decisões tomadas pela administração.
“E a própria Lei 8.666/93 trás em seu texto no art. 3 § 3º que a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.”
O Principio da Vinculação ao Instrumento Convocatório obrigam a Administração e o licitante a observarem as normas...
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