Getulio Vargas 13

UNIVERSIDADE SALGADO DE
OLIVEIRA
HISTORIA DOS SISTEMAS
JURÍDICOS E
CONTEMPORÂNEOS

Integrantes : Brenda Alves.
Junio Baldraia.
Mayra Barbosa.
Mauricio Santana.
Rubia Frois.

A ERA VARGAS
(1930- 1945) (1950-1954)

Getúlio Dornelles Vargas
-19 de Abril de 1882,

São Borja, RS.
- 24 de Agosto de
1954, Rio de Janeiro.
- Advogado
(Universidade Federal do Rio Grande do
Sul).

Governo Provisório (1930- 1934)

Getúlio Vargas após a
Revolução de 1930, que iniciou a Era Vargas.

Indicar sucessores (Politica de interesse);
Café-com-leite (Minas Gerais e São Paulo);
Candidato Paulista;

Inconformismo ;
Assassinato de João pessoa;
Gétulio Vargas Assume a chefia do Governo Provisório ;

Organização das cortes de Apelação do Distrito Federal
• " Atendendo à necessidade de prover ao melhor

funcionamento da justiça local do Distrito Federal, fazendo equitativa distribuição dos feitos, normalizando o desempenho dos cargos judiciários, diminuindo os ônus aos litigantes, em busca do ideal da justiça gratuita, prestigiando a classe dos advogados, e enquanto não se faz a definitiva reorganização da Justiça, decreta:

• Art. 1° A corte de Apelação do Distrito Federal, constituída

de vinte e dois desembargadores, se compõe de seis
Câmaras, sendo a primeira e a segunda criminais, a terceira e a quarta cíveis e a quinta e a sexta de agravos, cada uma com três membros e presididas pelos vicepresidentes originários da corte.
• Art. 2° A corte de Apelação será presidida por um presidente, as Câmaras criminais pelo primeiro vicepresidente, as cíveis pelo segundo e as de agravo pelo terceiro. • Art. 3° O presidente, os vice-presidentes e os membros das Câmaras serão eleitos pela corte de apelação, sendo aquelas pelo prazo de dois anos, proibidas as reeleições.

• Art. 4° As atribuições da Corte de Apelação e das

Câmaras são as definidas na legislação vigente, distribuídos os processos alternada e obrigatoriamente a cada câmara na esfera das suas atribuições criminal, cível e de