gestão

Esse processo tem sido orientado pelas Normas Operacionais do SUS, instituídas por meio de portarias ministeriais, definindo assim as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que Estados e Municípios possam assumir as novas posições no processo de implantação do SUS. O conteúdo dessas portarias é definido de forma compartilhada entre o Ministério e os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).
Desde o início do processo, foram publicadas três Normas Operacionais Básicas (NOB/SUS 01/91, NOB/SUS 01/93 e NOB/SUS 01/96). Em 2001 foi publicada a primeira Norma Operacional da Assistência a Saúde (NOAS/SUS 01/01), que foi revista e publicada em 2002, a qual se encontra atualmente em vigor (NOAS/SUS 01/02).
Em 04 de abril de 2003 foram publicadas as portarias 384/GM e 385/GM, que alteram respectivamente os capítulos III e V da NOAS/SUS 01/2002, que tratam da habilitação e da desabilitação de municípios, de estados e do Distrito Federal.
A portaria 2023/GM, de 23 de setembro de 2004, faz novas alterações quanto a gestão do SUS, sendo que em seu artigo 4º estabelece como única modalidade de habilitação de municípios a Gestão Plena de Sistema Municipal e estabelece que os pleitos dessa modalidade de gestão deverão observar as determinações da NOAS/SUS 2002.
A portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006, define um Termo de Compromisso de gestão, que substitui o atual processo de habilitação, conforme detalhado em portaria específica.
PACTO PELA SAÚDE
Em portaria de nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, o Ministério da Saúde divulga o Pacto pela Saúde de 2006 e em seu artigo 2º aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006 ¿ Consolidação do SUS com seus três componentes: Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.
Esta portaria define um Termo de Compromisso de Gestão, Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, como o