GESTÃO REGULADORA

AGÊNCIAS REGULADORAS

AGÊNCIAS REGULADORAS
• NOS ESTADOS UNIDOS A REGULAÇÃO É CENTENÁRIA.
A
PRIMEIRA AGÊNCIA AMERICANA, QUE SE TEM NOTÍCIA, FOI
CRIADA EM 1887 (ICC – INTERSTATE COMMERCE COMISSION);
• AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL SURGIRAM
NA DÉCADA DE 90 - CONSEQÜÊNCIA DE UMA
PROFUNDA MUDANÇA NA RELAÇÃO DO APARELHO
ESTATAL COM A SOCIEDADE;

•

OS CONTRATOS DE CONCESSÃO ANTECEDERAM AS
AGÊNCIAS.

Função Reguladora
• Art. 174 da Constituição Federal:
– compete ao Estado “como agente normativo e regulador da atividade econômica” exercer “na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento”.
– A função reguladora está expressamente prevista na Constituição, como prerrogativa do
Estado destinada a suprir as chamadas “falhas do mercado”.

Função Reguladora
• Selznick: Regulação pode ser identificada como “o controle contínuo e focado exercido por uma agência pública sobre atividades consideradas importantes para uma comunidade”.
• Pode incluir, também, toda influência estatal deliberada, como a taxação, subsídios, e quaisquer formas de controle ou influência social (Baldwin e Cave,
Baldwin Scott e Hood, entre outros, apud
Moura, op. Cit.).

O que são agências reguladoras?
• No direito internacional: “independent regulatory comissions” ou “independent regulatory agencies”
• Entidades com características de organização e funcionamento diferenciadas em relação às demais entidades autárquicas.
• autarquias sob regime especial, criadas com a finalidade de disciplinar e coordenar certas atividades (serviços públicos propriamente ditos, ou simplesmente exercitáveis em decorrência de contratos com o Estado).

Função econômica das agências reguladoras
• Zelar pelo cumprimento dos contratos de concessão; • Fomentar a competitividade no setor;
• Induzir à universalização de serviços;
• Aplicar a legislação relativa à fixação de tarifas;
• Arbitrar conflitos entre o poder concedente, os