Gestão Pública

Introdução

Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil nos anos de 1988, a Assistência Social passou a ser reconhecida como uma Política Pública de Seguridade Social não contributiva e destinada a quem dela necessitar. Os preceitos contidos nesta Carta Magna fornecem novas diretrizes para a gestão das políticas sociais, que passam a ser organizadas com base nos seguintes princípios: descentralização político-administrativa e participação da sociedade por meio das organizações representativas. Dessa forma, há uma redefinição dos papéis dos entes federativos (federal, estadual e municipal), ficando o município como o lócus privilegiado da execução destas políticas.

Com esse novo modelo de gestão, tende-se a romper com a tradição que historicamente marcou e ainda marca a sociedade brasileira, ou seja, a centralização das decisões e recursos em nível federal. No caso da política de assistência social, observa-se que esse processo vem se consolidando de forma mais democrática, principalmente se considerarmos os avanços conseguidos após a implantação e implementação de um novo modelo de gestão, tendo-se como referência a Lei Orgânica de Assistência Social (1993) e, posteriormente, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2004), cujos pressupostos afirmam a Assistência Social como uma política pública pautada na cidadania e inclusão social, rejeitando, assim, o caráter clientelista, de focalização e tutelador presente em sua prática histórica.

05

A gestão do tabalho profissonal do assistente social

As possibilidades de atuação profissional não podem ser desvinculadas das condições e processos em que se realiza o trabalho. É nesse sentido que as competências e atribuições profissionais devem se inserir na perspectiva da gestão do trabalho em seu sentido mais amplo, que contempla ao menos três dimensões indissociáveis: as atividades exercidas pelos/as trabalhadores/as, as condições