Gestão Hospitalar

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE OSASCO - UNIDERP
ECONOMIA E POLÍTICA DA SAÚDE NO BRASIL
3º SEMESTRE

Nome: Marinês Fidelis de Godoy RA: 5308951566 Nome: Camila de Sousa Peres RA: 5656117604
Nome: Ellynan Abibe Lima RA: 4300052594 Nome: Tatiane Aparecida Pedroso Lima RA: 4300069664 Nome: Roseli Regina de Melo RA: 5823149511

LISTA DE VERIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS HABILIDADES REQUERIDAS DO PROFISSIONAL DE CUSTOS,
ATPS DE “ECONOMIA E POLÍTICA DA SAÚDE NO BRASIL”.

PROFESSORA EAD: MIRNA COELHO DE BARROS
TUTOR PRESENCIAL: VANESSA ZEFERINO
TUTORA A DISTÂNCIA: BRUNA BARASSA

OSASCO/SP
2013
Introdução
Nesta atividade estaremos enfocando as legislações vigentes para o SUS em âmbito nacional e federal e também compreendendo os requisitos legais do SUS com foco nas áreas de gestão e financiamento, estaremos também elaborando uma lista com as exigências necessárias para que os municípios, estados recebam os recursos financeiros para a saúde.

Etapa 1 – Requisitos legais do SUS (Sistema Único de Saúde) vigentes no Estado em que se encontra (Federal e Estadual).

Constituição Federal (Artigo 196).
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Legislação Vigente Âmbito Federal
I - Deliberar sobre:
a) formulação de estratégia e controle da execução da Política Nacional de Saúde em âmbito federal;
b) critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;
II - Manifestar-se sobre a Política Nacional de Saúde;
III - Decidir sobre:
a) planos estaduais de saúde, quando solicitado pelos respectivos Conselhos;
b) divergências suscitadas pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, bem como por órgãos de representação na área de Saúde;
c)