Gestão Financeira

Previsão em Lei da obrigatoriedade de apresentação de demonstração financeriras consolidadas

A Lei das Sociedades por Ação determina que somente há a obrigatoriedade de preparação de demonstraçaões financeriras as companhias abertas que possuem mais de 30 % do valor de seu patrimônio líquido em sociedades controladas.
Além da previsão da própria Lei das S.A , a Comissão de Valores Mobiliários , autorizada por lei , estabeleu normas específicas que exige a preparação de demonstraçaões financeriras consolidadas , pata todas as campanhas abertas , aumento a “abrangência” , da Lei para Companhias abertas no que se diz respeito a Dfs consolidadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“Art. 177 ...........................................................
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§ 2º As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro:

I – em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou

II – no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

Para que serve

As Notas Explicativas visam fornecer as informações necessárias para esclarecimento da situação patrimonial, ou seja, de