Gestão escolar

|Decreto-Lei n.º 115-A/98 |Decreto-Lei n.º 75/2008 |
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|CAPÍTULO I |CAPÍTULO I |
|Disposições gerais |Disposições gerais |
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|Artigo 1.º |Secção I |
|Âmbito de aplicação |Objecto, âmbito e princípios |
|1 - O presente regime jurídico aplica-se aos estabelecimentos públicos da | |
|educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, regular e |Artigo 1.º |
|especializado, bem como aos seus agrupamentos. |Objecto |
|2 - As referências a escolas constantes do presente diploma reportam-se aos|O presente decreto-lei aprova o regime de autonomia, administração e gestão|
|estabelecimentos referidos no número anterior, bem como aos seus |dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico |
|agrupamentos, salvo se resultar diversamente da letra ou do sentido geral |e secundário.