GESTÃO DO TERRITÓRIO NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA ENCANTADA E RIO ALMADA, SUL DA BAHIA, BRASIL

PARTE 1 – INTRODUÇÃO O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é o instrumento legal organizador das áreas naturais protegidas, e tem como objetivo planejar, manejar e gerenciá-las, compatibilizando-as com os objetivos nacionais de conservação.

Dentro dos objetivos nacionais de conservação, conforme Milano (1993), incluem-se o gerenciamento e a manutenção da biodiversidade, a proteção de espécies raras ou ameaçadas, a proteção e restauração de amostras representativas de ecossistemas, a proteção de recursos hídricos, a educação ambiental, a recreação ao ar livre, a proteção de belezas cênicas e o incentivo ao uso sustentável dos recursos naturais. Segundo Oliveira (2000), a conservação de recursos naturais, por meio da criação e implementação de áreas naturais protegidas, representa para os gestores dois grandes desafios: 1. demonstrar à sociedade a importância de serem alocados recursos estratégicos para esta luta, antes que as conseqüências de uma virtual omissão se apresentem de forma explícita e na maioria das vezes, irreversível, e; 2. desenvolver novos arranjos organizacionais e institucionais voltados a este empreendimento. A categoria de Unidade de Conservação de uso sustentável é definida pelo Sistema de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), Lei Federal n° 9985/00 – que enfoca a gestão participativa com o objetivo de alicerçar a eficácia de gestão das unidades de conservação. Esta lei é de fundamental importância para que sejam continuamente efetivados os processos de preservação e conservação nas UCs.
A Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa Encantada e Rio Almada é uma Unidade de Conservação de uso sustentável do Estado da Bahia, que abrange toda a bacia do rio Almada, com uma extensão de 157.745 hectares, englobando oito municípios - Almadina, Coaraci, Ibicaraí, Itajuípe, Barro Preto, Uruçuca, Itabuna e Ilhéus -, totalizando um número aproximado de quinhentos mil habitantes. Criada através do Decreto Estadual