Gestão de Redes Públicas

Questões:

Atividade 1. Analisando o Contexto do Desenvolvimento Federativo, variável: Descentralização.
Escolha o sistema-alvo e as fontes em que você buscará informações sobre a variável descentralização. Com base nas perguntas orientadoras a seguir, procure levantar alguns aspectos importantes das descentralizações identificadas. Lembre que você, juntamente com seu tutor, pode e deve incluir outras questões que for do interesse conjunto.

a) Quais descentralizações foram realizadas no sistema alvo, conferindo recursos ou poder às unidades federadas após 1988? Sobre quais temas?

A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Saúde de 1990 articulam a diretriz da descentralização à regionalização das ações e serviços de saúde:
“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo
II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.” (Art. 198 da CF 88)
Seguindo as diretrizes da CF 88 foram realizadas transferências de capacidades fiscais e poder decisório sobre políticas para autoridades subnacionais (realocação), transferências para outras esferas de governo da responsabilidade pela implementação e gestão de políticas definidas centralmente (consolidação), transferências de responsabilidades para novas instâncias administrativas autárquicas próprias do governo central (desconcentração) e deslocamento de atribuições do governo para setores privados e não governamentais (privatização; devolução).
O processo de descentralização preconizado é do tipo político-administrativo, envolvendo a transferência do governo federal, para estados e, principalmente, para os municípios: da administração de serviços públicos; de poder decisório sobre a política de saúde; da responsabilidade