gestão de contratos

Acadêmico: Daniel Santos da Rocha - R.A. 1229665-5
Disciplina: Administração Voltada a Gestão Pública
Data: 08/08/2013

Atividade: fórum 02
Tema: O Sistema de Convênios e Contratos de Repasse da Administração Federal foi criado para manter registro de todos os convênios firmados pelo poder Executivo da Administração Pública Federal. Considerando o contexto, discuta com seus colegas neste fórum sobre a finalidade deste Sistema e suas contribuições na Administração Pública Federal.

Resposta:
Temos no Brasil um sistema criado para dar transparência, mas o aparato de fiscalização já existe, é o TCU, por força da nossa Constituição Federal.

Através de suas decisões, principalmente o Acórdão 2066/2006 o TCU solicitou ao Ministério do Planejamento uma forma de melhor operacionalizar a gestão dos recursos transferidos, o que deu origem ao SICONV e ao portal mencionado.

De acordo com o Portal informado no tema proposto do Fórum 02, da Disciplina Administração voltada à Gestão Pública,:

"Convênios são acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como participe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta , ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação."
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Com a nova redação do Art. 13 do referido Decreto 6.170, dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008, foi criado o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse. Este sistema tem por finalidade o registro de celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

A comissão Gestora do SICONV, que funciona