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A RELEVÂNCIA DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS INSTITUÍDAS PELA LEI 9.099/95 PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

SUMÁRIO

RESUMO.................................................................................................................. 7

INTRODUÇÃO........................................................................................................ 8

CAPÍTULO I – NOÇÕES GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO....................................................... 10
1.2 ÂMBITO DE ATUAÇÃO.................................................................................... 12
1.3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS......................... 13
1.3.1 Princípio da oportunidade................................................................................. 14
1.3.2 Princípio da autonomia da vontade.................................................................. 15
1.3.3 Princípio da desnecessidade da pena de prisão.............................................. 15
1.3.4 Princípio da oralidade....................................................................................... 16
1.3.5 Princípio da informalidade................................................................................ 17
1.3.6 Princípio da simplicidade.................................................................................. 17
1.3.7 Princípio da economia processual.................................................................... 18
1.3.8 Princípio da celeridade..................................................................................... 18

CAPÍTULO II – A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO BRASIL
2.1. O DIREITO COMPARADO................................................................................. 20
2.1.1 Os países com sistemas semelhantes aos juizados especiais criminais........ 20
2.1.2 A adoção da justiça de