GESTÃO 8º semestre

Introdução:

Introdução

Nesta atividade estaremos enfocando as legislações vigentes para o SUS em âmbito nacional e federal e também compreendendo os requisitos legais do SUS com foco nas áreas de gestão e financiamento, estaremos também elaborando uma lista com as exigências necessárias para que os municípios, estados recebam os recursos financeiros para a saúde.
O presente trabalho tem como finalidade sistematizar a trajetória histórica da política de saúde no Brasil, a partir da década de 20 até os dias atuais analisando o desenvolvimento desta política que passou por diversas mudanças, as quais foram evidenciadas em diferentes contextos históricos, impulsionando assim um processo de visível evolução, que culminou no Sistema Único de Saúde (SUS) baseado no princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado.
De acordo com Bravo (2001), a conquista de alguns direitos sociais pelas classes trabalhadoras foi mediada pela interferência estatal, no seu papel de manutenção da ordem social capitalista e de mediação das relações entre as classes sociais. No século XX, esta interferência foi aprofundada, com a elaboração de políticas para o setor e o surgimento de diversas propostas.
Constituição Federal (Artigo 196).

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Legislação Vigente Âmbito Federal
I - Deliberar sobre:
a) formulação de estratégia e controle da execução da Política Nacional de Saúde em âmbito federal;
b) critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;
II - Manifestar-se sobre a Política Nacional de Saúde;
III - Decidir sobre:
a) planos estaduais de saúde, quando solicitado pelos respectivos Conselhos;
b) divergências suscitadas pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde,