Gestao de carreiras

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO (01.02.2011)

Este teste é constituído por três partes: - a primeira parte é formada por dez perguntas de escolha múltipla, valendo cada resposta certa 0,5 valores; - a segunda parte é formada por seis questões, de entre sete, valendo cada uma dois valores; - a terceira parte é formada por duas questões, a escolher de entre três, valendo 3 valores.

A duração do teste é de 2H e 15 M. I Diga, em relação a cada um dos seguintes grupos de afirmações, qual delas é a correcta ou, no caso de mais do que uma ser correcta, qual a mais correcta:

1. O Direito Público a) Regula as relações entre entes estatais, sejam de que natureza for b) Divide-se basicamente em Direito Internacional Público e Direito Administrativo c) Regula as relações entre entes públicos, e entre estes e particulares * d) É assim designado por ser criado pelo próprio Estado

2. Com o casamento devidamente autorizado, o menor de 16 anos a) Pode ser titular mas ainda não pode movimentar contas bancárias b) Passa a ser maior c) Não pode ainda contrair dívidas d) Continua a ser menor, mas passa a reger livremente a sua pessoa e bens *

3. No regime de comunhão de adquiridos a) São sempre comuns as dívidas contraídas pelo cônjuge comerciante

b) São sempre próprias as dívidas contraídas pelo cônjuge administrador no uso dos seus poderes c) São sempre comuns as dívidas contraídas por um dos cônjuges, ainda que sem o consentimento do outro d) São sempre próprias as dívidas que não tenham sido contraídas em proveito comum do casal *

4. O EIRL (Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada) a) Pode ser titulado por uma pessoa singular ou por uma pessoa colectiva b) Dá origem ao nascimento de uma nova pessoa jurídica c) Implica para o seu titular a mesma responsabilidade de um comerciante em nome individual d) Obriga à existência de um capital mínimo, que pode ser realizado em dinheiro ou bens *

5. O conselho fiscal a) É um órgão de existência obrigatória em