Gest O Fiscal

Páginas: 2 (254 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
Gestão Fiscal
 
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para aresponsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".
A LRF determinaque o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos autônomos da União, publicado, quadrimestralmente, e disponibilizado ao acesso público,inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder.
 
Acórdãos relativos ao Acompanhamento da Gestão Fiscal
 
2011
1º Quadrimestre
2ºQuadrimestre
3º Quadrimestre

2010
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3º Quadrimestre

2009
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3º Quadrimestre

 
Receita Corrente Líquida
 
A receita correntelíquida (RCL) é o denominador comum de vários limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre ela é que serão calculados os percentuais de gasto de pessoal, de operações de crédito,de garantias e contragarantias e da dívida consolidada. No contexto da verificação da receita corrente líquida, podem ocorrer desdobramentos como corte de pessoal, de serviçosterceirizados ou a necessidade de redução de outras despesas correntes. Portanto é de fundamental importância a precisa identificação da RCL.
 
2012
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3ºQuadrimestre

2011
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3º Quadrimestre

2010
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3º Quadrimestre

 
Links úteis
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Secretaria deOrçamento Federal (SOF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/macroavaliacao_governamental/area_de_atuacao/gestao_fiscal
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