Gestão social das políticas públicas nas pequenas cidades

Páginas: 23 (5503 palavras) Publicado: 3 de abril de 2012
GESTÃO SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS PEQUENAS CIDADES


O tema da gestão social das políticas públicas no Brasil passou a ter mais relevância a partir da promulgação da Constituição de 1988, que legalmente promoveu um rompimento com a centralização das decisões e dos recursos no nível federal, à medida que conferiu maior autonomia a cada um dos entes constitutivos da Federação (União,Estados, Distrito Federal e Municípios) e, ao mesmo tempo, definiu formas de atuação articulada entre estes. Desse modo, o setor público foi totalmente redefinido, transferindo novas funções para as instâncias municipais e estaduais. A nova Constituição também garantiu uma maior participação popular, uma vez que, além de alguns instrumentos de democracia semidireta, como o plebiscito, também foramasseguradas outras possibilidades de participação da população nas decisões de governo, em algumas áreas de políticas sociais, sobretudo saúde, educação e assistência social.

Em decorrência dessa nova realidade política, um novo arranjo político administrativo foi então implantado. E, nesse novo arranjo, o município passou a ser de fato um ente federativo. Para alguns estudiosos, a questão maisimportante e inovadora na (re)valorização dos municípios foi o redesenho do sistema federativo brasileiro com a definição de um novo patamar para os municípios, tanto do ponto de vista financeiro, provocado pelo aumento do percentual dos recursos tributários destinados aos municípios – que passaram a deter 11,4% do total arrecadado no país –, quanto político-administrativo, com a implementaçãode legislações e instrumentos de planejamento no município, que possibilitaram mudanças no plano institucional. A partir de então, os municípios passaram a enfrentar um duplo desafio: o de assumir a política social, que até então estava concentrada na esfera federal; e o de promover o desenvolvimento local.

No contexto do novo quadro de estruturação política do Estado Nacional, os municípiostiveram a necessidade de redesenhar suas atividades estatais, isto é, assumir as políticas sociais e, dessa forma, tiveram que aumentar gastos com saúde, educação e outras atividades de caráter social, de modo que o município assume, guardadas as devidas proporções, o papel de Estado de bem-estar social, que até então era totalmente da responsabilidade do Estado central.

Diante dessa redefiniçãopolítica do município, algumas questões são significativas. Dentre essas, merece ser destacada a questão financeira, uma vez que novas responsabilidades foram assumidas, sendo então necessário uma maior capacitação municipal no sentido de ampliar suas receitas, e assim poder suprir as demandas da sociedade, tais como: moradia, saúde, educação e segurança pública. Outra questão que se tornoupremente foi a capacitação profissional do pessoal técnico-administrativo, visto que com tais mudanças, inúmeros serviços foram deslocados para o âmbito municipal.

Entretanto, diante dessa realidade, chamamos a atenção para o fato de que nesse duplo desafio ao qual estão submetidos os municípios, alguns aspectos devem ser considerados, uma vez que, podem vir a ser elementos condicionadores dessarealidade. Estamos nos referindo à estrutura fiscal da Federação brasileira, às diferenças sócio-econômicas e à dinâmica política interna em cada município.

No que tange à estrutura fiscal, é importante destacar que, após a Constituição de 1988, passou a ocorrer a descentralização fiscal de forma gradual, de modo que estados e municípios passaram a contar com maiores percentuais da receita daUnião. No entanto, um dos aspectos significativos dessa nova realidade diz respeito à possibilidade de aumento do poder tributário das unidades sub-nacionais em sua própria jurisdição e ao aumento dos recursos disponíveis de forma não vinculadas para os estados e municípios, como resultado do incremento das transferências constitucionais. Desse modo, foi bastante significativo o aumento das...
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