Gestão pública

Páginas: 65 (16137 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
RESOLUÇÃO Nº 873, DE 10/11/2011 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Aprovar o seu regimento interno. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no exercício que lhe é atribuído pelo art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil e pelo art. 30,inciso I, da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), resolve aprovar o seguinte

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG -, com sede na Capital, Belo Horizonte, e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de sete membros assim escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto,de: a) dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado; b) dois Juízes, pelo Tribunal de Justiça, dentre os Juízes de Direito. II – mediante indicação do Tribunal Regional Federal da primeira região, de um Juiz Federal; III – mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados peloTribunal de Justiça do Estado. § 1º Haverá sete juízes substitutos dos membros titulares do Tribunal, escolhidos em cada categoria, pela forma e em número correspondente ao dos que serão por eles substituídos (Código Eleitoral, art. 15). § 2º Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, nestecaso, o que tiver sido escolhido por último. § 3º Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a

proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição. § 4º A nomeação de que trata o inciso III não poderá recairem advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, que seja Diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a Administração Pública, ou que exerça mandato de caráter público federal, estadual ou municipal (Código Eleitoral, art. 25, § 7º). Art. 2º Os Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos,salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos (Código Eleitoral, art. 14). § 1º Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do biênio. § 2º Perderá a jurisdição eleitoral, de pleno direito, o Juiz que completar o biênio, ou, tendo sido escolhido entre Magistrados, o que seaposentar na Justiça comum ou for promovido para cargo que não corresponda à sua referência como membro do Tribunal. Art. 3º Nenhum Juiz poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio (Resolução TSE nº 20.958, de 2001). § 1º O tempo como Juiz substituto não será computadonos biênios relativos à investidura como Juiz titular. § 2º O biênio será contado ininterruptamente, a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo o que ocorrer em virtude do disposto no art. 1º, § 3º, deste regimento (Resolução TSE nº 20.958, de 2011). § 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se também consecutivos dois biênios quando entre eles tenhahavido interrupção inferior a dois anos (Resolução TSE nº 20.958, de 2001). § 4º Ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, o substituto permanecerá em exercício até que seja empossado o novo Juiz titular, salvo se ocorrer também o vencimento de seu biênio. Art. 4º Até vinte dias antes do término do mandato do biênio de Juiz da classe de Magistrado, ou imediatamente após a vacância do...
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