Gestão em saúde

Páginas: 10 (2340 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
1. Escreva um texto comentando a diferença entre os objetivos e finalidades dos serviços públicos e privados e a partir das diferenças apontadas, comente a situação das ONGS e OSs contratadas pelos Serviços públicos de saúde no Espírito Santo.

Para que exista o Estado é imprescindível que a coletividade exerça o poder político que encontra sua maior expressão na elaboração da cartaconstitucional.
O Estado moderno, afora ser um Estado de Direito, caracteriza-se por chamar a si a tarefa de estimular a satisfação das necessidades coletivas.
É um Estado que intervém para promover a igualdade de condições e situações econômico-sociais, reconhecido, na atualidade, como o Estado do bem-estar, que regula o exercício do conjunto de direitos, atividades e garantias, da coletividade,condicionando-as à sua função social.
O poder do Estado é uno, daí decorrendo que todos os atos estatais se revestem e emanam do mesmo poder.
A consagrada tripartição dos poderes estatais corresponde ao exercício das funções estatais, constituindo-se em modo peculiar ao Estado de Direito de manifestar sua vontade.

A administração pública pode ser entendida como a atividade que desenvolvem os órgãos quecompõem o Poder Executivo com vistas à consecução da finalidade do Estado, traduzida na satisfação do interesse social e no cumprimento de suas obrigações fundamentais de Estado.
No dizer de Hely Lopes Meirelles "os fins da administração se consubstanciam na defesa do interesse público". Os atos administrativos, de qualquer espécie, praticados sem o respaldo do interesse público, configuram desviode finalidade.
A administração pública se orienta por um elenco de princípios, dentre os quais figura o princípio da finalidade, de forma que sua atuação, em qualquer ato que lhe exteriorize a vontade só pode ser licitamente praticado se destinado ao seu precípuo objetivo, representado pelo interesse público.
O contraste que se estabeleça entre o ato e a sua finalidade torna-o passível de seratacado através do controle judicial, e também pela via da ação popular, que é meio especial, constitucional de que está munido todo o cidadão nacional para exigir a anulação de ato administrativo que, ao divorciar-se da sua finalidade, mostre-se lesivo a patrimônio público que se inclui no que seja interesse da coletividade.
Graves e pesados são os encargos daqueles que têm atribuição de gerênciasobre bens e interesses da sociedade. Se de um lado lhes são conferidos poderes para o eficaz desempenho de suas atribuições, de outro, se lhes impõem deveres.
Considerando ser este poder oriundo de um ordenamento jurídico marcado pela supremacia tal qual é a constituição, o seu exercício apresenta-se como um dever. Há, assim, em relação à administração pública o que o citado autor denomina de"obrigação de atuar".
No campo da administração pública, a cada porção de poder distribuído corresponderá sempre igual ou maior porção de dever exercê-lo de forma eficiente, honesta e dirigida no sentido do bem comum, que é a própria razão em que se funda o poer conferido.
É para a prestação dos serviços necessários ou úteis à coletividade que se concebe a Administração Pública. Fora desta função não éjustificável a presença deste organismo.
É através da prestação dos serviços públicos e também dos serviços de utilidade pública respectivamente, os primeiros essenciais à vida da comunidade e os últimos, úteis ou coniventes que realiza a administração pública os seus fins.
Considerando a clientela a quem se dirige o presente trabalho, somente será tratado neste capítulo o que é pertinente aosserviços públicos, isto é, aqueles que o Estado, através da administração, presta diretamente à comunidade, por lhes reconhecer essenciais à satisfação de necessidades, também essenciais, tanto da sociedade como do Estado.
Estes são os serviços considerados privativos do Poder Público, para os quais se encontra vedada a forma delegada de execução.
No elenco dos serviços que são típicos, próprios...
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