Gestão do Capital Humano

Páginas: 7 (1654 palavras) Publicado: 11 de outubro de 2013
Legislação
Pela importância econômica e o estreita ligação do setor com o equilíbrio do meio ambiente e a preservação dos diversos biomas, são muitas as formas de regulamentação das atividades de aquicultura e pesca no Brasil. As questões de ordem ambiental requerem uma legislação capaz de, ao mesmo tempo, promover a conservação ambiental e o uso dos recursos naturais para essa produção.Abaixo, você encontra as leis, os decretos, as portarias e as resoluções do setor criados, especialmente, a partir dos anos 1990.
Leis

» Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986
Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos ou encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais,em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
 
» Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas nas águas jurisdicionais brasileiras e dá  outras providências.
 
» Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988
Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providencias.

» Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
 
» Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988
Institui o Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
  
» Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos.

» Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre o regime jurídico daexploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos)
 
» Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997
Dispõe sobre a ordenação do Transporte Aquaviário e dá outras providencias.
 
» Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
 
» Lei nº 9.537, de 11 dedezembro de 1997
Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e dá outras providências.
 
» Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

» Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas decondutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

» Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
 
» Lei nº 9.984, de 17 de julho De 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidadefederal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

» Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
Dispõe sobre a Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a AgênciaNacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
 
» Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
Dispõe sobre a concessão do beneficio do seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
 
» Lei nº 11.380, de 1 de dezembro de 2006
Institui oRegistro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
 
» Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004
Cria o Programa Nacional De Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.
 
»...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Gestao do capital humano
  • gestao e desenvolvimento do capital humano
  • O capital humano na gestão do conhecimento
  • Gestão do capital humano
  • GESTÃO DE PESSOAS (CAPITAL HUMANO)
  • A gestão do capital humano no momento da demissão
  • Manual de gestao de pessoas e do capital humano
  • Conceito e desafios da gestão do capital humano

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!