Gerson Respondida Para Prova

Páginas: 28 (6765 palavras) Publicado: 7 de julho de 2015
Perguntas e Respostas para ajudar na prova de Gerson Espero que ajude esta respondida de uma forma simples que quiser ampliar sinta-se a vontade



1) Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão?
R.: O dispositivo de lei que garante o direito à sucessão é encontrado na Constituição Federal de 1988. Conforme o disposto no art. 5°, XXX, "é garantido o direito de herança", mas mesmoanteriormente esse direito era assegurado.
2) Quais as espécies de sucessão existentes?
R.: As espécies de sucessão existentes são: a) legítima, quando resulta da lei; e b) testamentária, quando decorre de testamento.
3) Quando a pessoa falece sem deixar testamento, como se dá a sucessão?
R.: A sucessão será legítima, transmitindo-se os direitos e o patrimônio do falecido às pessoas expressamentereferidas na lei civil.
4) Em que momento se considera aberta a sucessão?
R.: Considera-se aberta a sucessão no momento preciso da morte do autor da herança.
5) A liberdade de testar é absoluta?
R.: Não. O autor da herança, ao preparar o testamento, deverá obedecer as normas de ordem pública, que regulam a disposição de seus bens, e que visam a segurar os direitos de seus herdeiros.
6) Em queconsiste a herança?
R.: Herança (ou espólio, ou, ainda, monte) consiste em numa universalidade direitos, isto é, em um patrimônio único, sem personalidade jurídica, mas dotado de capacidade postulatória, representada pelo inventariante até a data da homologação da partilha. A herança é deferida como um todo unitário, ainda que diversos sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito I co-herdeiros,quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
7) Pode ser objeto de negócio jurídico a herança de pessoa viva?
R.: Não. A convenção cujo objeto seja herança de pessoa viva é expressamente proibida por nosso ordenamento jurídico.
8) Para efeitos legais, como se consideram os direitos à sucessão aberta
R.: Os direitos à sucessãoaberta são considerados bens imóveis.
9) De que parcelas se compõe a herança?
R.: A herança compõe-se de 2 parcelas iguais: a) a legítima, que por lei cabe; herdeiros, segundo ordem de vocação hereditária, constante do CC, e é indisponível; e b) a porção disponível que, como indica o nome, pode ser livremente deixada para quem o testador desejar.
10) Como será repartida a herança de pessoa casadapelo regime de comunhão universal, e que, ao falecer, sem deixar testamento, sobre vem-lhe a viúva e 3 filhos?
R.: Metade de seus bens correspondem à meação da esposa, não sendo, pois partilhados. Os 50% restantes serão igualmente divididos em 2 partes, caber 25% à esposa e 8,33% do total a cada um dos 3 filhos.
11) Uma mulher viúva, que havia sido casada pelo regime de comunhão universal debens, tem 2 filhos vivos (tendo cada qual gerado 1 filho) e 1 filho já falecido (que deixou, por sua vez, 2 filhos) e, antes de falecer, pretende constituir testamento. Como estará limitada sua disposição de última vontade?
R.: Com relação ao patrimônio que lhe pertence, a viúva deverá repartir metade entre os filhos vivos e os filhos do filho falecido, pois os descendentes são herdeiros necessários.Com relação à outra metade, poderá a viúva dispor da herança como melhor lhe aprouver.
13) O que é herdeiro legítimo e herdeiro testamentário?
R.: Herdeiro legítimo é o indicado segundo ordem de vocação hereditária, estabelecida no Código Civil; herdeiro testamentário (ou instituído) é o herdeiro designado pelo testador no testamento.
13) O que é legatário?
R.: Legatário é a pessoacontemplada pelo testador, em ato de última vontade com coisa certa e determinada.
14) Qual a diferença entre herdeiro instituído e legatário?
R.: O herdeiro instituído recebe a totalidade dos bens deixados pelo autor herança, ou parte ideal do monte, sem individuação dos bens, ao passo que o legatário recebe coisa certa e individuada pelo testador.


1) Em que condições participará a companheira ou...
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