Georreferenciamento

ORR
Georeferenciamento | |
|CARTILHA SOBRE |
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|APRESENTAÇÃO |
|Esta cartilha tem a finalidade de compilar os textos legais em vigência sobre o georreferenciamento. Isto para permitir a aplicação |
|pelos produtores rurais, atentando-os para os prazos e para as demais exigências contidas na legislação. |
|Trata-se das primeiras linhas sobre o georreferenciamento, com as quais se ingressa no tema. Por ser tema inovador e recente, em |
|verdade, comporta maior discussão e atenção, sobretudo em razão da dinâmica dos textos legais. |
|Não implica dizer que a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG está de acordo com as imposições |
|contidas em tais textos legais. |
|PARTE I |
|QUESTIONAMENTOS |
|1. O que é o georreferenciamento? |
|O chamado georreferenciamento consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e |
|confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida ART, "contendo as coordenadas dos |
|vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema