Geografia

Petição inicial – propositura da demanda – Requisitos da inicial – pedido – indeferimento da inicial –

1. Petição inicial - Do ato Processual – Processo – “procedere”- Conjunto de procedimentos legais que tem como objetivo a resolução da lide.

2. Definição: A Petição inicial é o ato por meio do qual se solicita a tutela jurisdicional. Por meio de petição inicial está sendo exercido o direito de ação.

3. Características 1. É o ato que “quebra” a inércia da jurisdição. 2. É o ato que delimita a extensão da tutela jurisdicional (artigos 128 e 460). 3. É o “projeto da sentença“; 4. Instrumento de efetivação da ação; 5. Artigos 282 a 296.

4. Dos efeitos 1. As regras de competência são aquelas que prevalecem no momento da distribuição da petição inicial (perpetuação da jurisdição). 2. A ação considera-se proposta no momento que a petição inicial é apresentada. 3. Em relação ao réu, a ação só produzirá efeitos no momento da citação; no entanto, a lei prestigia a data do ajuizamento da ação para efeitos de contagem. Portanto, a partir da citação do réu, a interrupção da prescrição retroage à data da distribuição da petição inicial.

5. Requisitos (ARTS. 282 + 283 – 295 = CITE-SE)

1. Artigo 282: 1. Indicação da autoridade judicial (endereçamento). 2. É a Competência, que pode ser: 1. Absoluta 2. Relativa 3. Nome e qualificação das partes: em primeiro lugar, a qualificação correta cuida do problema de homonímia, para que uma terceira pessoa não seja prejudicada com os efeitos do ajuizamento da ação. Entretanto, a qualificação do réu não é obrigatória, devido ao fato de que, em certas ocasiões, o autor poderá não saber a identificação correta do réu. Os artigos 907, inc. I, e 942 do CPC prevêem dois casos em que os réus não precisam ser identificados por não se conhecer sua existência. 4. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir): o que interessa