genetica

2338 palavras 10 páginas
1- papel do Estado x iniciativa privada
Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Art. 3º - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Parágrafo Único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem- estar físico, mental e social.
§ 2º - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar. 2- assistência aos usuarios III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. 3- campos de atuaçao do sus
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS: I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 4- principios e diretrizes. Atençao ao significado de

Relacionados

  • GENETICA
    3008 palavras | 13 páginas
  • Genetica
    802 palavras | 4 páginas
  • genetica
    573 palavras | 3 páginas
  • genetica
    4612 palavras | 19 páginas
  • Genetica
    620 palavras | 3 páginas
  • Genetica
    5599 palavras | 23 páginas
  • genetica
    1786 palavras | 8 páginas
  • Genetica
    920 palavras | 4 páginas
  • Genetica
    1279 palavras | 6 páginas
  • genetica
    1793 palavras | 8 páginas