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REGULAMENTO DE RESTRIÇÕES, UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS LOTES DO LOTEAMENTOxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

REGULAMENTO DE RESTRIÇÕES, UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS LOTES DO LOTEAMENTO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

O código de obras do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, localizado em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, encerra, para estrita e obrigatória observância dos proprietários de lotes e/ou titulares de direitos sobre os lotes integrantes do loteamento, as normas relativas à ocupação destes imóveis, sua conservação e limpeza e, em especial, no que pertine às construções que neles forem implantadas, inclusive no aspecto de desenvolvimento de sua implantação.

1 – INTRODUÇÃO

1.1 - As normas são supletivas e prevalecerão após o cumprimento das legislações municipais, estaduais e federais que dispõem sobre o uso e ocupação do solo, aprovação de projetos de construção e funcionamento das residências.

1.2 – As normas deverão ser observadas com a finalidade de assegurar o uso adequado dos terrenos e residências situadas no loteamento xxxxxxxxxxxxxxxxx, com o propósito de valorizá-lo de modo como foi concebido, máxima integração com a natureza, e para atender os seguintes e básicos princípios:

1.3 – Proteger os proprietários e usuários dos terrenos e residências, contra o uso indevido ou danoso dos imóveis, que poderá vir a desvalorizar as propriedades.

1.4 – Assegurar o uso adequado e razoável das propriedades.

1.5 – Estimular a construção de residências de agradável aparência com máxima integração a natureza.

1.6 – Estimular a proteção ao meio ambiente, o desenvolvimento harmonioso e não poluidor, de maneira a permitir o bem estar geral dos proprietários de imóveis, seus ocupantes e a vizinhança.

2 – RESTRIÇÕES AO USO DO LOTE:

2.1 – Não será permitida a construção de mais de uma