Garantismo penal

Páginas: 6 (1398 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2014
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo explanar os paradigmas do direito penal sobre o garantismo e sua relação com o princípio da dignidade humana. O garantismo vincula-se com todas as garantias individuais elencadas na Constituição Federal, onde procura preservar e fazer valer todos os direitos que o homem necessita para ter um processo célere. Exigindo para suaoperacionalização, a concepção moderna do processo penal, com seus valores fundamentais.

PALAVRAS – CHAVE: Dignidade da Pessoa Humana, garantismo, direito, poder estatal, princípios.














1 INTRODUÇÃO:

Falar em garantismo penal, é falar em quebra de paradigmas do Poder Judiciário, pois com base em toda história existente, é sabido que sempre houve excesso de poderpor parte das grandes autoridades, como a Lei de Talião, em que praticava-se barbaridades contra o ser humano que cometesse uma ilicitude, onde o que existia era a justiça da barbárie ou justiça retributiva. O garantismo, vem como resposta ao poder punitivo exacerbado do Estado. Em seu livro, Ferrajoli, visa a ampliação da liberdade do homem em detrimento a restrição do poder estatal, tendo comomodelo de direito consistente e liberdade regrada. Todos os princípios que regem o Estado democrático de direito, baseiam-se no respeito a dignidade da pessoa humana, considerado como o maior princípio na interpretação dos direitos e garantias fundamentais conferidos ao ser humano. Portanto torna-se intimamente ligado ao garantismo penal.

2 DESENVOLVIMENTO DO GARANTISMO PENALComo forma de direito, o garantismo preocupa-se com aspectos formais e substanciais onde devem sempre coexistir para que o Direito seja válido, propondo a construção de um modelo de busca da deslegitimacão de práticas processuais penais, penais e normas que possuem o manejo arbitrário do poder punitivo do Estado que encontra-se em contraste com as normas que expressam os direitosfundamentais.

A teoria garantista exige para sua operacionalização, a concepção moderna do processo penal, com seus valores fundamentais. Com três acepções do garantismo em que

Ferrajoli delineia uma teoria geral do garantismo, como o caráter vinculado do poder público ao estado de direito; separação entre validade e vigência, a correspondente divergência entre justiça e validade e adistinção entre ponto de vista e extremo e ponto de vista interno. A base do garantismo é que na produção das leis, seus conteúdos materiais devam ser vinculados aos principais valores elencados nas Constituições dos Estados Democráticos.

Garantismo, com efeito, significa [..] precisamente a tutela a tutela daqueles valores ou direitos fundamentais, cuja a satisfação, mesmo contra os interessesda maioria, constitui o objetivo justificante do direito penal, vale dizer, a imunidade dos cidadãos contra arbitrariedade das proibições e das punições, a defesa dos fracos mediante regras do jogo iguais para todos, a dignidade da pessoa do imputado, e, consequentemente, a garantia de sua liberdade, inclusive por meio do respeito à sua verdade. É precisamente a garantia desses direitosfundamentais que torna aceitável por todos, inclusive pela minoria formada pelos réus e pelos imputados, o direito penal. (FERRAJOLI, 2010, p.271)

Os princípios em que se fundam o garantismo penal são o princípio da legalidade em que se cogita a inviabilidade da condenação de uma pessoa e a aplicação de uma pena se não existir expressa previsão legal, devidamente compatível com a Constituiçãovigente; o da retributividade; o princípio da necessidade em que só deve ocorrer ao direito penal quando necessário; o princípio da lesividade em que o ato deva causar lesividade ou ofensividade ao bem jurídico protegido; o princípio da culpabilidade onde a responsabilidade criminal é do agente que praticou o ato, desde que comprovada a sua culpabilidade; o princípio da materialidade; o da...
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