Garantismo penal

GARANTISMO PENAL
A partir do século XVIII, iniciava-se na historia do Direito Penal, o seu período Humanitário. Com o advento do humanismo e do antropocentrismo, o homem, ao tornar-se centro, passa a ser “visto”.
Originalmente, aponta-se que o garantismo penal teria surgido na Europa continental como uma corrente da criminologia crítica. No entanto, a teoria garantista só veio mesmo a ganhar força na Itália, onde constituiu instrumento acadêmico-doutrinário de reação em face do uso flexível do Direito Penal pelo Poder Público.
Portanto, toda a teorização consubstanciada pelo garantismo penal surgiu como esboço de resposta à emergência da legislação antiterrorista editada na Itália e na Espanha. Como bem sintetizou ARAUJO JUNIOR , o garantismo defende que o Direito Penal somente se legitima para restringir a liberdade individual se houver um rigoroso controle do poder normativo do Estado com respeito aos princípios da previsibilidade, segurança jurídica, igualdade e proporcionalidade. A exemplo dos iluministas que outrora tentaram limitar os abusos punitivos de governos absolutistas. Outro exemplo do movimento garantista, mais recentemente, foi impor limites às manifestações penais de regimes governamentais com resquícios fascistas. Portanto, o garantismo penal foi construído no contexto de uma legislação de emergência elaborada em um Estado que buscava reprimir atos terroristas.
O italiano Luigi Ferrajoli é tido como o maior expoente ligado à teoria do garantismo penal. Em sua obra intitulada "Diritto e ragione: teoria del garantismo penale", este autor preconizou a necessidade de observância de princípios básicos - os quais denominou de "axiomas" - a) não há pena sem crime; b) não há crime sem lei; c) não há lei penal sem necessidade; d) não há necessidade de lei penal sem lesão; e) não há lesão sem conduta; f) não há conduta sem acusação; i) não há acusação sem prova que a fundamente j) não há prova sem ampla defesa.
1) nulla poena sine crimine
- emprego