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R E C E I T A F E D E R A L

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão específico e singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro (Relativo à Receita Federal no que diz respeito aos tramites de mercadoria na importação ou exportação – também pode ser utilizado quando um local ou algo está sobre controle da Receita Federal), além de atuar no combate à sonegação, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por Getúlio Vargas, em 19342 .
Com a lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião o novo órgão foi apelidado pela imprensa de " Super Receita".
Principais funções
Segundo o art. 15, Anexo I, do decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
1. Planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor
2. Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal
3. Interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução
4. Estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações
5. Preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de