GABRIELA LOUZADA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

GERSON PAIXÃO DO AMARAL, brasileiro, maior, casado, artesão, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 408.437.850-04, residente e domiciliado à Rua Augusto Severo, nº. 134/106, nesta capital/RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, em desfavor de

SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.248.608/0001-4, com sede à Av. Otávio Rocha, nº. 115, 7º andar, bairro Centro, em Porto Alegre/RS, pelas razoes de fato e de direito a seguir descritas:
DOS FATOS

A saber, o autor foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido na data de 26 de abril de 2009, no qual, restou com invalidez permanente, bem como, necessitou desembolsar elevados valores para suas posses com o fim de realizar procedimento cirúrgico.

Em vista disso, ingressou com processo administrativo tombado sob o nº. 2010070628 e nº. 2010070637 os quais não obteve acesso até a presente data.

Nessa linha, o referido procedimento administrativo (indenizatório) é comum às partes, em que se registre não terem sido disponibilizados uma via ao Autor, de modo que se conclui que os referidos expedientes foram concluídos sem ter acesso o Autor ao seu conteúdo, especialmente, as conclusões que restaram no processo, bem como, não teve acesso algum ao laudo do grau de invalidez parcial permanente, o que, constitui uma violação do direito do Autor.

Da mesma forma, pretende o autor que lhe seja fornecido cópia dos “espelhos megadata”, os quais apontam qual o valor da indenização para cada processo, bem como, dados complementares de interesse comum às partes, mas que, todavia, estão arquivados nos arquivos internos nas