Gabarito oab/sp nº 136 - civil

OAB/SP – 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito Civil e Processual Civil

PEÇA PROFISSIONAL – PONTO 1
Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de uma ação de execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa “A” figure como exeqüente e a empresa “B” como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo destinatário (juízo cível do domicílio do exeqüente — art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC) ou, alternativamente, o juízo cível do domicílio da executada (art. 94 do CPC); b) a qualificação das partes (art. 282, inciso II, do CPC); c) a indicação da espécie de execução (execução de obrigação de fazer lastreada em título executivo extrajudicial — art. 615, inciso I, c/c os arts. 632-638, todos do CPC); d) o fato constitutivo da obrigação de fazer (o acordo de vontades, seu instrumento e objeto, o preço, o local e o prazo da entrega, a forma de pagamento etc. — art. 282, inciso III, 1.ª parte, do CPC); e) o fundamento jurídico do pedido (o inadimplemento da devedora — art. 282, inciso III, 2.ª parte, do CPC); f) a indicação dos fundamentos legais de direito material e processual (arts. 247/249 do CC/02; arts. 282, 585, inciso II, 614, 615 e 632-638 do CPC); g) os pedidos e requerimentos: 1. recebimento da petição inicial e dos documentos que a instruem (art. 37, 614, inciso I, do CPC); 2. citação da executada para cumprir a obrigação no prazo de trinta (30) dias, ou prazo que o juiz vier a fixar, observadas as regras previstas no art. 172, §§ 1.º e 2.º, do CPC (arts. 282, inciso VII, 614, 632, todos do CPC); 3. se a obrigação não for satisfeita no prazo fixado, seja ela executada por terceiro ou pelo próprio credor ou por pessoa sob sua direção e vigilância, à custa do executado (art. 633, c/c 637 do CPC); 4. se a obrigação for prestada de forma incompleta ou defeituosa, seja ela completada ou reparada pela exeqüente, à custa da