Gabarito exercício top penal estacio

Páginas: 7 (1623 palavras) Publicado: 2 de junho de 2013
Tópicos de Direito Penal
Gabarito Caso Concreto 2012-2
Prof. Leonardo Paradela

Aula 01

Caso Concreto:

Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivoda sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos. Diante dos fatose da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais. (Prova Prático-Profissional OAB/FGV Direito Penal e Processo Penal. Exame 2010.2. MODIFICADA)
R: A regra que deve ser aplicada na hipótese é a vigente ao tempo da prática do crime (2006) e não a vigente nomomento do pedido (2010), conforme estabelece a Súmula 471, do STJ, assim, não existindo ainda regra específica prevista para crime hediondo (criada pela Lei 11.464/07), prevalece a norma geral (Art. 112, da LEP), deveria, portanto, Lucas cumprir 1/6 da pena que lhe foi imposta, devendo a decisão ser revista e o benefício concedido.

Questão objetiva → Letra D

Aula 02

Caso Concreto:
 Walter foi condenado como incurso nas condutas previstas nos art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inc. II, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal, e do art. 1º, inc. VI, da Lei nº. 8.072/90, à pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática, por diversas vezes, de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua enteada, àépoca com oito anos de idade, em horários e locais incertos, durante o período compreendido entre os meses de janeiro a fevereiro de 2010.
Inconformado com a decisão prolatada interpôs recurso de Apelação perante o Tribunal de Justiça com vistas ao reconhecimento da continuidade delitiva para fins de cálculo de pena.
Ante o exposto, face às recentes alterações legislativas do Sistema Penal, opedido postulado por Walter deve prosperar? Responda de forma objetiva e fundamentada.
R: Sim, pois desde a redação conferida pela Lei 12.015/09 o estupro passou a ser um tipo penal múltiplo e alternativo, incorporando em uma mesma conduta a conjunção carnal e os demais atos libidinosos, assim a repetição de delitos da mesma natureza, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execuçãodetermina o reconhecimento do crime continuado.

Questão objetiva → Letra C

Aula 03

Caso Concreto:
Policial é baleado em tentativa de assalto no subúrbio do Rio.
Fonte: Notícias terra, disponível em http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias, acesso em 06 janeiro 2009.
Um policial foi baleado em uma tentativa de assalto em Irajá, no subúrbio do Rio de Janeiro, na noite de terça-feira.Segundo a assessoria da Polícia Militar, o sargento foi abordado por homens armados e reagiu. Ele foi atingido por um dos bandidos, que fugiram sem levar nada. O PM foi levado a uma clínica particular do bairro e deve ser transferido ainda nesta quarta-feira para o Hospital Central da Polícia Militar, no Estácio.
a) Tipifique a conduta dos agentes.
R: Segundo o enunciado sumular 610, do STF, ocrime de latrocínio se configura com o surgimento do resultado físico contra a vítima, ainda que não se conclua a subtração, assim os agentes responderiam pelo crime de roubo qualificado pela lesão grave, previsto no Art. 157, § 3º, parte inicial, do CP.
b) A tipificação seria a mesma caso a vítima tivesse falecido?
R: Embora previsto no mesmo artigo e parágrafo, o resultado morte corresponde a...
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