Gabarito dos Casos Concreto Direito do Trabalho II

Páginas: 9 (2163 palavras) Publicado: 21 de junho de 2015
Gabarito dos Casos Concreto Direito do Trabalho II 
Aula 4 
  
GABARITO:  CASO  CONCRETO:    A  validade  do  rompimento  do  contrato  de  trabalho 
por  justa causa depende da observância  de alguns requisitos. É  necessária a existência 
de previsão  legal, gravidade da falta, imediatidade na punição, non bis in idem, ausência 
de  perdão,  e  também  a  ausência  de   discriminação.  Como João  e  Mário  praticaram  o  
mesmo  ato  faltoso  a  punição  aplicada  deveria  ser  igual.  O  empregador  poderia  ter 
dispensado ambos por  justa causa,  na forma do  art. 482, j, da CLT. No entanto, como o 
empregador  optou  por  aplicar  punição  menos  severa  ao  Mário  ?  suspensão  ­,  a  justa 
causa aplicada  a  João deve ser afastada, pois viola o princípio da não discriminação, já 
que a punição não foi igual, para a mesma falta.   
 
GABARITO  QUESTÃO  OBJETIVA:  LETRA  B,  art.  474,  CLT  e  art.  482,  CLT,  a 
advertência não tem previsão legal. 
  
Aula 5 
  
GABARITO:  CASO  CONCRETO:  A)  A  primeira  punição  é  valida  ante  o 
descumprimento  injustificado  de  ordem  legal;  a  segunda  punição  é   inválida,  pois 
incabível dupla punição pela mesma falta ( ​non bis in idem​
). 
B)  O  empregado  pode recusar­se ao cumprimento de ordem ilegal, valendo­se do direito 
de  resistência  (​
jus  resistentiae​
)  OU  poderá,  diante  da  situação,  postular  a  resolução 
culposa  do  contrato  (rescisão  indireta),  com  base  no  artigo  483,  “a”  da  CLT,  pela 
imposição  de cumprimento  de  ordem  contrária à lei OU poderá  pleitear a declaração de 
nulidade   das punições.  Em  qualquer  um  dos  casos,  com  as  reparações  patrimoniais e 
morais cabíveis. 
GABARITO  QUESTÃO  OBJETIVA:  ​
LETRA  B,  conforme  S.  14,  do  TST  e  art. 484, da  
CLT. 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Aula 6 
  
GABARITO CASO CONCRETO: 
a)  Há duas  vertentes  doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria. A primeira vertente entende ser devida a multa, uma vez que o prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT  não é 
apenas  para   o  pagamento  das  verbas  rescisórias,  mas  para  a  quitação das obrigações 
advindas  do  contrato  de  trabalho,  que  ocorrerá  com  a  homologação  da  rescisão  e 
entrega  das  guias  para  saque  do  FGTS  e,  consequentemente,  da  indenização 
compensatória  de  40%,  bem  como  as  guias  do  seguro  desemprego.  A  outra vertente 
sustenta que  não  é  devida  a  multa  do  art.  477,  §8º,  da  CLT,  pois  o  pagamento  das 
verbas  rescisórias  foi  realizado  dentro  do  prazo   de  10  (dias)  previsto  no  art.  477,  §6º, 
?b?,  da  CLT,  sendo  a  homologação  da  rescisão  apenas  ato  formal  que  não  atrai  a 
incidência da multa, quando celebrado fora do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT. 
b)  Não,  pois  a correta  data  da  extinção  contratual  é  o  dia  12/07/2013,  em  virtude  da 
integração  do   aviso  prévio  de  60  (sessenta)  dias  ao  tempo  de  serviço  para  todos  os 
efeitos  legais,  conforme  entendimento  contido na  OJ 82,  SDI­I,  TST  c/c art. 487,  §1º da 
CLT. Isso  porque,  Luis Antonio trabalhou mais de 10 (dez) anos na empresa fazendo jus ao aviso prévio proporcional, haja vista que a dispensa ocorreu após a vigência da Lei nº 
12.506/2011 ? Súmula nº 441, TST. 
GABARITO QUESTÃO OBJETIVA​
: LETRA A,  Art. 477, §5º,  da CLT. 
  
Aula 7 
  
GABARITO CASO CONCRETO: 
Há  prescrição  total   somente  em  relação  ao  pedido  de  adicional  noturno.  Isso  porque, 
tendo  Manuela  sido dispensada sem justa causa  em 15.06.2010, a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 15/07/2010, em virtude da integração do aviso prévio (art. 487, § 
1º da CLT c/c  OJ­  82 da SDI, TST c/c OJ­ 83 da SDI­I do TST), que é de 30 (trinta) dias, 
pois  a  dispensa  ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.506/2011 (Súmula nº. 441, TST). 
Assim  a  ação  poderia  ter  sido  proposta  até  15/07/2012,  ou  seja,  no  prazo  de  2  (dois) 
anos.  Ajuizada   a ...
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