Gabarito de Revisão

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

1) Analise os itens subsequentes e assinale a alternativa incorreta.

a) Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico.
b) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
c) Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
d) Em qualquer hipótese o caso fortuito ou a força maior excluem a responsabilidade civil.
e) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

2) A lesão acarreta anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la:

a) a dispensa da verificação do dolo da parte que se aproveitou.
b) a comprovação da culpabilidade do beneficiado e apreciação da desproporção das prestações, segundo valores vigentes ao tempo da celebração do negócio pela técnica pericial.
c) a prova da premência de necessidade da inexperiência e da desproporção das prestações.
d) a oferta de suplemento suficiente, inclusive em juízo, para equilibrar as prestações, evitando enriquecimento sem causa, ou se o favorecido concordar com a redução da vantagem, aproveitando, assim, o negócio.
e) a prova da existência de um risco pessoal que diminui a capacidade da parte de dispor livre e conscientemente.

3) Defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.

I. A lesão é um defeito do negócio jurídico e ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação oposta. (C)
II. Diferencia-se a condição do termo, na medida em que a primeira subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, enquanto o termo será sempre certo.(C)
III. É proibida a celebração de negócio jurídico com condição