Gabarito-controle social para uma gestão cidadã

Páginas: 18 (4318 palavras) Publicado: 23 de fevereiro de 2013
UNIDADE 01
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Atividade 1
Preencha as lacunas contidas nas frases abaixo: A) Os investimentos em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, com recursos do Fundeb, devem observar os seguintes critérios: os estados devem efetuar despesas com os ensinos fundamental e médio; e os municípios com aeducação infantil e com o ensino fundamental. B) A fiscalização em relação ao investimento de recursos na educação básica é de responsabilidade dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Controladoria Geral da União. C) A gestão dos recursos do Fundo é de responsabilidade do chefe do Poder Executivo e da autoridade responsável pela Secretaria de Educação ou órgão equivalente nos estados,Distrito Federal e municípios, devendo os recursos serem movimentados utilizando-se a conta específica do Fundeb, mantida no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. D) O pagamento das despesas, a serem cobertas com recursos financeiros do Fundo, devem ser realizadas, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios exclusivamente por meio eletrônico em favor do credor.
GABARITO – Programa deTransporte Escolar-PTE 1

E) Os recursos do Fundo creditados nas contas bancárias específicas, a serem utilizados em período superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto. Os rendimentos resultantes das aplicações financeiras devem ser utilizados adotando-se os mesmos procedimentos e critérios estabelecidos para o valor principal dosrecursos do Fundo. F) Os Tribunais de contas dos estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis pela fiscalização da execução do Fundeb, desde a sua composição, a aplicação dos recursos financeiros e análise da prestação de contas. Estes Tribunais examinam, aprovam, ou não, as contas dos administradores estaduais e municipais e aplicam penalidades, na hipótese de irregularidades. G) Em relaçãoao Fundo de âmbito estadual que não recebe complementação da União, o Ministério Público Estadual toma providências junto ao Poder Judiciário quando necessárias, em face de irregularidades detectadas e apontadas pelos Conselhos e/ou Tribunais de Contas, ou mesmo provenientes de denúncias dos cidadãos comuns. Gabarito de correção: a) Manutenção; estados; médio; infantil; fundamental. b)fiscalização; Tribunais; Ministério; Controladoria. c) gestão; Executivo; Secretaria; conta; Brasil. d) despesas; financeiros; exclusivamente; eletrônico. e) contas; quinze; prazo; rendimentos; Fundo. f) Tribunais; prestação; penalidades; irregularidades. g) Complementação; Judiciário; irregularidades; cidadãos. _____________________________________________________________________________________

Atividade2
Observando os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, identifique, na lista abaixo, as ações financiáveis e não financiáveis com os recursos do Fundeb, de acordo com a legenda abaixo: • FI (Financiáveis)= Ações Financiáveis. • NF (Não Financiáveis)= Ações não financiáveis. a) (Não Financiáveis ) Programas suplementares de alimentação, assistência médico- odontológica,farmacêutica e psicológica, programas assistenciais aos alunos e seus familiares e outras formas de assistência social. b) ( Financiáveis ) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação básica. c) ( Financiáveis ) Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino fundamental oferecido a Jovens e Adultos. d) (Não Financiáveis ) Pesquisa, quando não vinculada àsinstituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão, como por exemplo: pesquisas político/eleitorais ou destinadas a medir a popularidade dos governantes e outros dirigentes da administração e pesquisa com finalidade promocional ou de publicidade da administração ou de seus integrantes. e) (...
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