Gabarito Ad1 Direito Cederj

Conteúdo: Aulas 1 a 4
Total de Pontos: 100 (Cem)
Após estudar as aulas 1 a 4 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem:
1. Quando fazemos estudos de natureza jurídica, como os que estamos desenvolvendo nesta disciplina, é muito comum nos depararmos com o vocábulo “lei”. Como cidadãos todos temos noção do que representa a lei para a sociedade. Mas qual o significado do vocábulo quando ele vem adjetivado como nas seguintes situações: lei EM SENTIDO ESTRITO (stricto sensu), lei EM SENTIDO AMPLO (lato sensu), lei ORDINÁRIA, lei COMPLEMENTAR, lei ORGÂNICA? (25 pontos)
Expectativa de Resposta:

 lei em sentido estrito (stricto sensu): indica o conjunto de normas que emanam
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apenas do Poder Legislativo. lei em sentido estrito (stricto sensu): indica o conjunto de normas que emanam apenas do Poder Legislativo. lei em sentido amplo ou sentido lato (lato sensu): indica todo o Direito escrito. É uma referência genérica que abrange a lei em sentido estrito, isto é, a elaborada pelo Poder Legislativo, e todas as outras formas normativas oriundas de outros poderes, como o decreto, o regulamento, a portaria etc, que, embora não se caracterizem como leis em sentido estrito, integram as normas que compõem o ordenamento jurídico.
Lei ordinária: ou comum – correspondem à maior parte das leis elaboradas pelo
Poder Legislativo. Podem ser leis federais, estaduais ou municipais, conforme o nível em que tenham sido aprovadas.
Lei complementar: aquela que complementa, explica melhor o texto constitucional.
Sua aprovação exige o voto da maioria absoluta dos parlamentares do Poder Legislativo, o que lhe dá maior força hierárquica do que às outras leis, exceção feita, é claro, à própria Constituição. Lei orgânica: É a lei que rege a atuação de um órgão público ou que serve de fundamento e organiza uma instituição jurídica. Os municípios, por exemplo, são organizados por leis orgânicas. Neste caso, têm a função
de