G276223481142 TARUSHA INTERRUP O N O PROGRAMADA CASO FORTUITO

5630 palavras 23 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – BARRA DA TIJUCA

Processo nº.: 0005209-75.2015.8.19.0209
Gerpro: 27622348

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o n º 60.444.437/0001-46, com sede na Avenida Marechal Floriano nº 168, Centro, Rio de Janeiro, nos autos da Ação em epígrafe, que perante esse MM. Juizado lhe move TARUSHA SOARES MEDEIROS, vem, pela presente, oferecer sua

CONTESTAÇÃO

Consubstanciados nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DAS FUTURAS PUBLICAÇÕES – DA PREVISÃO DO ART. 39, I, DO CPC Nos termos do inciso I, art. 39, do Código de Processo Civil, declara o patrono da empresa ora ré, que receberá as eventuais intimações no escritório localizado na Rua do Mercado nº 11, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, devendo futuras publicações na imprensa oficial serem realizadas em seu nome, , Dr. DÉCIO FREIRE, inscrito na OAB-RJ sob o n.º 2.255-A, sob pena de nulidade do respectivo ato de comunicação e dos que lhe forem subseqüentes.

II BREVE RESUMO DA LIDE

Recapitulando a iniciação do feito, em síntese, trata-se de demanda na qual a autora alega que desde janeiro de 2014 têm sofrido com as interrupções em sua residência, que ocorrem vários picos de energia, mês a mês, causando vários prejuízos a ela e sua família. Que houve a queima de seus aparelhos por exemplo.

Diante do exposto, requer que o feito seja julgado procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

III PRELIMINARMENTE

DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTODO JUÍZO RATIONE MATERIAE – DA IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO COM ESTEIO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95

Como relatado alhures, o Autor suscita suposta falha no fornecimento de energia elétrica que dera causa na interrupção na prestação do

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