Férias

Trabalho sobre férias

Todo trabalhador no Brasil que atua legalmente possuí alguns direitos dentre eles o direito de descanso por um grande período após 12 meses trabalhados.
Neste trabalho trataremos do assunto de férias em setores diferentes e com tratativas diferenciadas.
O direito de férias ao trabalhador é tratado na Constituição brasileira da seguinte forma:

Preconiza o artigo 7º da Constituição Federal que o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional de um terço sobre o valor do salário normal, como se vê:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Referido dispositivo é aplicado aos servidores públicos por força de previsão expressa do artigo 39, parágrafo 3º, o qual dispõe o seguinte:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(...)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
O direito às férias também está previsto na Lei nº. 8.112/90, que dispõe, em seu art. 77, o seguinte:
Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Além