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Regimes Aduaneiros

No regime comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre, via de regra, o pagamento de tributos. Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados: • Regimes Aduaneiros Especiais: assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação. Podemos citar como exemplos: Trânsito Aduaneiro, Admissão Temporária, Drawback, Entreposto Aduaneiro, Entreposto Industrial, Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, Exportação Temporária, Depósito Aduaneiro de Distribuição - DAD, Regime Aduaneiro Especial de importação de insumos destinados a industrialização por encomenda - RECOM, Regime Aduaneiro Especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás - REPETRO, Regime Aduaneiro Especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados - REPEX.

• Regimes Aduaneiros Atípicos: criados para atender a determinadas situações econômicas peculiares, de pólos regionais e de certos setores ligados ao comércio exterior. Podemos citar como exemplos: Loja Franca, Depósito Especial Alfandegado - DEA, Depósito Afiançado - DAF, Depósito Franco, Depósito Alfandegado Certificado - DAC.

Repex

O Repex é o regime, previsto no decreto-lei nº 37/66, que permite a importação de petróleo bruto e seus derivados, relacionados em normas especificas da SRFB, com suspensão do pagamento de impostos, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados. O regime é concedido só a empresa previamente habilitada pela SRF, e que possua autorização da ANP para exercer as atividades de importação e de exportação dos produtos a serem