FUSÃO ENTRE EMPRESAS

Páginas: 10 (2287 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014


FUSÃO ENTRE EMPRESAS1



Rômulo Moraes Chagas2

Alexandro Rahbani 3



1 ANÁLISE DO CASO

Em síntese, trata-se do caso em que a TAM Linhas Aéreas, buscando novas formas para participar do mercado nacional e internacional, buscou fusão com a empresa chilena LAN, na qual deu origem a empresa Latam. Outra fusão de grande repercussão no mercado nacional e internacional foi a uniãoentre as empresas Sadia e Perdigão, dando origem a rede de congelados Brasil Foods.
Ambas as uniões (TAM e LAN / Sadia e Perdigão) foram analisadas pelas autoridades de defesa da concorrência, vez que dariam origem a empresas de grande potência no mercado de aviação e congelados. Dessa forma, em prol dos interesses do consumidor e dos empresários dos ramos, a questão das fusões necessariamentefoi analisada pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Inicialmente, cabe-nos analisar a questão inicial, a qual trata do livre mercado, que é a “base do modo de produção capitalista”, ou seja, “os empresários privados têm o papel de liderança no desempenho das atividades econômicas”. (AGUILLAR, 2009, p. 256). Com isso, o funcionamento do mercado capitalista divide-se em dois gruposde normas jurídicas, quais sejam, as normas de estruturais e as normas de ajuste.
Dessa forma, as normas estruturais “estabelecem a estrutura de base do mercado” (AGUILLAR, 2009, p. 256). Ou seja, são aquelas normas conceituadas como de competência objetiva e subjetiva, especialmente aquelas que instituem a primazia da iniciativa privada em face do Estado empresário, bem como as que consagram oprincípio da liberdade de iniciativa, englobando-se, também, as formas empresariais para o exercício da atividade econômica. Percebe-se, então, que as normas estruturais abrangem todo e qualquer dispositivo legal ou constitucional que concorra no sentido de organizar o mercado como um sistema, caracterizando-se como políticas públicas econômicas no sentido amplo, entendimento este consagrado porFernando H. Aguillar (2009, p. 256).
De outro modo, as normas de ajuste “intervêm sobre o funcionamento do mercado instituído, para que determinados resultados sejam alcançados, reprimidos ou estimulados” (AGUILLAR, 2009, p. 256). Melhor dizendo, são as normas que têm o papel de restringir alguns dos direitos empresariais, colocando restrições ou exigências econômicas às praticas adotadas pelaempresa ou punindo-as pelos abusos praticados no momento em que estas estejam exercendo sua liberdade de atuação, pensamento também de acordo com Fernando Aguillar.
Diante disto, nota-se que a concorrência está elencada nas normas de ajuste do sistema de marcado, pois, pelo fato de existirem normas regulamentando as práticas das empresas capitalistas, pressupõe-se que existe um controle daconcorrência, havendo, portanto, uma “anomalia” do mercado, haja vista subordinação das empresas às normas regulamentadas.
Diversos princípios giram em torno do caso em comento, estando, de um lado, o princípio da livre empresa, o qual delimita “espaços de ação dos agentes econômicos em face da interferência estatal” (AGUILLAR, 2009, p. 257). Outro princípio que merece destaque é o da liberdade deempreender, segundo o qual é resguardado ao empresário empreender o que for de sua livre escolha sem que haja interferência do estado. Assim, tem-se que a regulamentação econômica baseia-se no fato de o estado pretender conter os abusos ora praticados por alguns dos empreendedores.
Princípio de grande relevância ao caso é o da livre concorrência, que significa, de forma resumida, que “qualquer setoreconômico deve estar legalmente aberto para que qualquer indivíduo ou empresa possam se aventurar nele com o intuito de ofertar bens e serviços aos seus potenciais consumidores, os quais devem também ser livres para optar pelo consumo destes bens e serviços” (ROQUE, 2010). Ou seja, o empresário tem sua liberdade de empreender, desde que não prejudique outros a liberdade de outros agentes,...
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