Fungibilidade recursal

Páginas: 5 (1084 palavras) Publicado: 10 de maio de 2013
O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

O denominado "recurso" no direito pátrio é gênero de diversas espécies de atos de inconformismo da parte para com as decisões judiciais. Objetivam, como um todo, uma nova apreciação da demanda, dentro da mesma relação jurídica processual originalmente instaurada, possibilitando modificar uma decisão divergente do entendimento expresso pela (s) parte (s)recorrente (s).
Ao ter expressamente reconhecido a fungibilidade recursal, o legislador excepcionou sua aplicação em duas hipóteses. São elas: i) erro grosseiro; ii) má-fé.
In verbis:
Art. 810. Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento.
I)REQUISITOS:
Expostas as razões, passemos brevemente à análise dos requisitos:
a) Erro grosseiro
Configura erro grosseiro a interposição de um recurso diverso daquele expressamente previsto em lei. Dessa forma, se a lei indica inequivocamente que de sentença caberá apelação, considerasse erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, p.ex.
É um critério razoavelmente objetivo, emboracasuístico. Tratou a jurisprudência e a doutrina de darem os contornos necessários ao tema. Indicaremos, na seção seguinte, como ambas elaboraram sua concepção.
b) Má-fé
A má-fé diz respeito ao estado de íntima convicção da parte de estar agindo de maneira contrária ao direito: ou seja, interpor recurso impróprio tendo plena ciência de seu feito, com intenção de prejudicar o andamento doprocesso.
Trata-se de elemento absolutamente subjetivo e de difícil averiguação. Em razão dessa complexidade inerente ao conceito, buscou-se estabelecer algumas circunstâncias indicadoras de má-fé. A hipótese que mais logrou êxito foi a do prazo recursal: havia presunção de má-fé por parte do recorrente que, uma vez em dúvida sobre o recurso adequado, lançasse mão daquele de maior prazo.
Nessesentido, esclarece Nelson Nery Jr a lógica então instituída:
"Se da sentença cabe apelação, se da decisão interlocutória cabe agravo, se os despachos são irrecorríveis, não haveria motivo suficiente para prever a existência desse princípio, pois, o recorrente não teria qualquer dúvida quanto ao cabimento do recurso correto para aquela decisão impugnada".
A polêmica quanto à aplicabilidade doinstituto durou até o início dos anos 80, quando o STF firmou o entendimento de que o princípio subsistia no sistema processual de maneira implícita (decorrente da natureza instrumental das leis processuais), a despeito de não haver sido reproduzido. No entanto, sua aplicação só poderia ser aceita em casos de fundada dúvida. Esta ideia está consolidada em dois recursos extraordinários: RE 92.314; rel.Min. Thompson Flores (1980) e RE 99.334; rel. Min. Francisco Rezek (1893).
A jurisprudência majoritária do STJ, por sua vez, entende como pressupostos a existência de dúvida objetiva, a ausência de erro grosseiro e a interposição tempestiva.

Requisitos:
A) Existência de dúvida objetiva
A dúvida deve ser oriunda do próprio sistema recursal, não do despreparo intelectual dos operadores.
NelsonNery14 nos indica exemplos pontuais: a) ato que julga o incidente de falsidade documental, referido no art. 395 (CPC) como "sentença", destarte a nítida natureza de decisão interlocutória; b) ato que aprecia o pedido de liminar em ação possessória referido impropriamente como "despacho", nos termos do art. 930, parágrafo único, apesar de tratar-se inequivocamente de decisão interlocutória
Outroexemplo de polêmica ultrapassada diz respeito ao recurso próprio contra decisão que homologa conta no processo de execução - STJ já editou até Súmula sobre o tema, n. 118, afirmando que somente é cabível agravo de instrumento.
Há ainda uma terceira ordem de dúvida que merece atenção: aquelas oriundas de pronunciamentos incorretos por parte do magistrado (ou seja, quando um ato falho do aplicador...
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