Fungibilidade processual

Páginas: 7 (1742 palavras) Publicado: 28 de maio de 2013
Fungibilidade Processual

Lucas Dotto Borges

I) Introdução

De acordo com o dicionário Houaiss, fungível é aquilo que é “passível de ser substituído por outra coisa de mesma espécie, qualidade, quantidade e valor.”. Dessa maneira, é de se esperar que a fungibilidade tenha no direito material significado semelhante. O código civil brasileiro define como fungível os bens móveis que “podemsubstituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”, definição quase idêntica à encontrada no dicionário. Porém, ao analisarmos a etimologia da palavra “fungibilidade”, verificamos que esta tem o significado de “cumprir, satisfazer, desfrutar, gozar” . Com essas informações, pode-se, de plano, verificar que há ao mesmo tempo uma incongruência e uma convergência entre a etimologiade “fungibilidade” e seu significado atual. A incongruência ocorre por que, fora de contexto, os dois significados não têm quase nada em comum. Porém, o que nos interessa é a convergência: nela, podemos perceber o real significado da fungibilidade. Se falamos de “substituição” (significado no direito) e também de “cumprir, satisfazer” (etimologia), podemos perceber que essa substituição não tem apretensão de ser perfeita, e sim que sane o problema em questão para que as partes (ou a parte) possam desfrutar de seu direito. Essa é uma abordagem pragmática da realidade.
Sabemos que um lote de terra não é igual ao outro, vizinho seu. Porém, para o ordenamento jurídico, esses bens podem permutados sem que haja prejuízo às partes. É claro que um lote (ou carro zero, ou qualquer outro bemfungível) nunca será idêntico ao outro, então porque ignoramos esse fato? A resposta é que às vezes é melhor para todos que sejamos práticos em relação ao direito e suas limitações. Portanto, uma das premissas do princípio da fungibilidade processual é de que a forma não deve prejudicar o exercício do direito.

II) Conceito e Origem

Segundo Sidnei Amendoeira Jr., “A fungibilidade recursalimplica o recebimento de um recurso (aquele efetivamente interposto) por outro (aquele que o Tribunal entende como adequado ao caso), adaptando-se o procedimento necessário ao seu processamento, como decorrência direta da instrumentalidade das formas e com vistas à redução do formalismo.” . Portanto, pode-se dizer que o princípio da fungibilidade recursal é uma atenuação dos princípios dasingularidade e da correspondência, nos quais para pronunciamento judicial recorrível há um recurso previsto e que deve haver correlação entre os pronunciamentos judiciais e os tipos de recursos cabíveis.
O que pode chamar a atenção de alguém não familiarizado com a fungibilidade de recursos é que esta não é expressamente prevista no Código de Processo Civil em vigor. Porém justifica-se a aplicação emanutenção de tal princípio importantíssimo para o ordenamento jurídico brasileiro não só pela sua origem e história como pelo fortalecimento que este traz a outros princípios, como o da finalidade (CPC, art. 244) e da instrumentalidade das formas (CPC, art. 250)
O princípio da fungibilidade recursal tem admissibilidade controversa ao longo da história do direito brasileiro. Nas Ordenações do Reino dePortugal (vigentes no Brasil), previa-se algo parecido com o princípio em questão. Porém, com a entrada em vigor 737 de 1850 fez com que a fungibilidade recursal fosse abandonada, já que se dava o entendimento que os recursos não eram intercambiáveis. Com a Consolidação Ribas de 1876, determinou-se que o agravo interposto fora de hipótese não fosse fungível, porém que se fosse interposto recurso deapelação em lugar de agravo, este pudesse ser recebido pelo juiz. Com o advento dos Códigos Estaduais, os estados da federação se dividiram ao permitir ou não a fungibilidade recursal. Com o Código de Processo Civil de 1939, houve a consolidação da fungibilidade recursal no direito brasileiro, sendo este previsto expressamente: “Salvo hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será...
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