fundeb

INTRODUÇÃO
Sabendo que a Constituição Federal de 1988 declara que a educação é um direito de todos e buscando garantir esse direito é determinado pela carta magma que o poder público aplique uma parcela de impostos na educação. Conforme o relatório de desenvolvimento humano de 2006, o investimento do governo brasileiro em educação ainda é insatisfatório.
É determinado pela constituição que seja investido 18% da receita de impostos arrecadados pela união e 25% dos impostos e transferências a estados e municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A educação básica é priorizada pelas políticas públicas, por isso em 1º de janeiro de 2007 entrou em vigor o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com o objetivo de financiar todas as etapas da educação básica.
Através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as políticas educacionais se concretizam com a implantação de programas e ações específicas. Esse fundo foi criado pela Lei nº5537, de 21 de novembro de 1968, sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, com a missão de ”prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da educação”.
Vários são os programas de FNDE implantados no município de Perolândia, tais como: O Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE);os Programas do Livro(PLI); o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e os Programas de Transporte do Escolar(PTE).
O PTE foi instituído em junho de 2004, tendo como objetivo “garantir o acesso e permanência dos alunos do ensino fundamental público que residem em área rural a utilizar o transporte escolar “(Apostila p.86)

“O Pnate consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com a manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipal ou estadual, e para contratação de serviços terceirizados de