Fundamentos do direito e do poder politico
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Anexo às Demonstrações Financeiras: 01.01.2011 a 31.12.2011
(Valores expressos em unidades CVE)
Nota nº 0 - Referencial contabilístico de preparação das demonstrações financeiras
As demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com o (SNCRF) - Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro em vigor em Cabo Verde, que substitui o PNC - Plano Nacional de Contabilidade.
Nota nº 1 - Resumo das principais políticas contabilísticas adoptadas
As principais políticas contabilísticas adoptadas na elaboração destas demonstrações financeiras encontram-se descritas abaixo. As mesmas têm sido consistentemente aplicadas em todos os exercícios, salvo indicação em contrário.
1. Bases de mensuração
As demonstrações financeiras foram preparadas segundo o princípio do custo histórico.
1.1.1. Activos fixos tangíveis
Os activos fixos tangíveis encontram-se registados ao custo de aquisição, o qual inclui o valor da factura do fornecedor, acrescido dos gastos adicionais da compra, e eventuais gastos de instalação e outros, até a entrada em funcionamento, líquido das respectivas depreciações acumuladas.
Os terrenos não sofrem depreciação. As depreciações dos demais activos fixos tangíveis são calculadas pelo método das quotas constantes. As taxas anuais aplicadas reflectem a vida útil estimada dos bens.
As depreciações do activo fixo tangível são contabilizadas como gastos, no exercício, aplicando as taxas da tabela a que