Fundamentos de direito empresarial

AS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA DIANTE DAS LEIS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

INTRODUÇÃO:

É certo que são muitas as responsabilidades e desafios dos empreendedores à frente de um negócio, e que para obter bom êxito e lucro - finalidade de todo negócio - é necessário estar em constante reciclagem de idéias, estar em sintonia com o mercado, e inovar sempre, porém, a organização deve estar em conformidade com as leis e com o CDC ,pois são essas regulamentações do governo que torna possível o crescimento da empresa sem que haja lesão para o consumidor ao adquirir um produto, e também gera a roda econômica do país, porque se uma empresa está em dia com suas obrigações, ela gera emprego e contribui com a tributação brasileira , o que é mais uma engrenagem do mecanismo que faz a economia girar.

Discorreremos a seguir, assuntos pertinentes a futuros empreendedores, e mesmo até a funcionários de forma geral, uma vez que trataremos de direitos e deveres dos empresários acerca das leis e do Código de Defesa do Consumidor, assunto de interesse de toda a população economicamente ativa e inativa do país, entendo e compreendendo o real funcionamento de uma empresa nos dias atuais, sob a ótica da legislação brasileira vigente sobre tais assuntos.

CAPÍTULO I - OS DIREITOS E DEVERES DA EMPRESA DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1.1 Nas relações privadas:
Direito Civil: Disciplina, obrigações aos contratos, à responsabilidade por danos;
Direito da empresa: Posse, propriedade e direito de família (como casamento, alimentos, sucessão e partilha)

1.2 ) Concomitante Direito Civil - Código de Defesa do Consumidor – CDC
Disciplina as relações de consumo, onde há um consumidor de um lado e um fornecedor de outro.

1.3 ) Consumidor:
O CDC destaca várias definições de consumidor dentre elas a principal:
CDC art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como