fundamentos de direito da seguridade social

Fundamentos de Direito da Seguridade Social

1. Evolução Histórica

Direito Estrangeiro
Lei do Amparo aos pobres – (1601 Inglaterra) Instituía a contribuição obrigatória para fins sociais.
A Alemanha instituiu o seguro social, ouve várias modificações e acréscimos até a declaração universal dos direitos.
A declaração Universal dos direitos do homem, de 1948, inscreve entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a proteção previdenciária.
“Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habilitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito a seguridade no caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.
No Brasil

A constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão aposentadoria. A Lei Eloy Chaves foi a primeira norma a instituir no Brasil a previdência social. A Carta estabeleceu em 1937, a instituição de seguro de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidentes de trabalho.
A Constituição de 1988 foi promulgada em 5-10-88, tendo todo um capítulo que trata da seguridade social. A previdência Social, a Assistência Social e a Saúde passaram a fazer parte do gênero Seguridade Social.

2. Denominação e Conceito

Denominação
A Partir da Constituição de 1946, passa a empregar-se a expressão Previdência Social.
Com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre Direito da Seguridade Social e Direito do Trabalho, ao se trazer para o bojo da Lei Maior um capítulo sobre Seguridade Social. Na Atual Constituição, a Seguridade Social abrange a Saúde, a Previdência Social e a assistência social.
Conceito
Direito da Seguridade Social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingencias que