FUNDAMENTOS DE DIREITO ADM

1) Qual o conceito de empresário (ou comerciante)?
É qualquer pessoa, física ou jurídica, que habitualmente pratica atos de intermediação entre produtores e consumidores, ou presta serviços, visando à obtenção de lucro.

2) Quais os requisitos para o exercício da atividade comercial?
Os requisitos são capacidade civil, exercício de atos de comércio e profissão habitual.

3) Os incapazes e os interditos podem exercer o comércio?
Não, pois não têm capacidade civil.

4) O menor de idade pode exercer o comércio?
Em princípio, não pode, pois não tem capacidade civil.

5) Que pessoas são proibidas de comerciar?
As pessoas proibidas de comerciar são: funcionários públicos civis; militares da ativa; magistrados; corretores; leiloeiros; cônsules remunerados; médicos (para o exercício simultâneo da medicina e farmácia, laboratório farmacêutico ou drogaria); os falidos (com algumas exceções previstas em lei) e os estrangeiros residentes fora do Brasil.

6) O que significa a expressão “fundo de comércio"?
É o mesmo que "estabelecimento comercial", referindo‑se ao con­junto de bens organizados pelo empresário, que deles se utiliza para exercer sua atividade.

7) O que é freguesia?
Freguesia é um conjunto de pessoas que adquire produtos ou serviços de determinado estabelecimento, por razões subjetivas de conveniência, tais como: localização, vizinhança, horário de funcionamento.

8) O que é clientela?
Clientela é um conjunto de pessoas que adquire produtos ou serviços de determinado estabelecimento, por razões subjetivas da qualidade da empresa ou de seu titular, tais como: atendimento personalizado, produtos exclusivos, garantias excepcionais.

9) Quais as espécies de sociedades mercantis reguladas por nosso ordenamento jurídico?
São elas: a) sociedade em nome coletivo ou com firma; b) sociedade de capital e indústria; c) sociedade em conta de participação; d) sociedade em comandita simples; e) sociedade por quotas de responsabilidade limitada; f)